TST - RR - 1115/2001-411-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado, evidentemente, o prazo prescricional de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho. Isso porque a alteração do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, tem aplicação imediata, mas não retroativa. No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, extinto antes da vigência da EC 28/2000, pelo que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Violação, não configurada, do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1115/2001-411-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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