TST - AIRR - 2630/2001-015-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento quando as cópias das peças necessárias à formação do instrumento não se encontram autenticadas, conforme determinação contida na Instrução Normativa nº 16/1999, e nem existe nos autos a declaração a que se refere o artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2630/2001-015-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças, não conhecimento.

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