TST - AIRR - 46/2005-653-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Registrou o egrégio Colegiado Regional que o reclamante requereu na sua inicial, além do reconhecimento do vínculo de emprego, que lhe fosse, alternativamente, deferido o pagamento de indenização pelos trabalhos prestados ao Município, em face do não recebimento de verbas decorrentes do contrato de trabalho. 2. Com isso, não vislumbro a alegada violação dos dispositivos legais apontados, em face de julgamento extra petita , uma vez ter o acórdão impugnado deferido o pedido do pagamento de indenização ao autor de acordo com o que constava da sua inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2005-653-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, violação dos artigos 128 e 460 do cpc.

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