TST - RR - 136/2007-005-13-00


17/out/2008

MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2007-005-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa, artigo 475-j do cpc, direito processual do trabalho.

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