TST - RR - 124/2004-641-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO CARGO DE CONFIANÇA - S Ú MULA Nº 126 DO TST 1. O acórdão regional afirmou que os acordos coletivos da categoria do Reclamante não excepcionavam o exercente de cargo de confiança da limitação de jornada estabelecida de seis horas. 2. Assim, acolher a alegação de que o fato de o Reclamante exercer função de confiança lhe retira o direito a essa jornada somente seria possível mediante o exame do acordo coletivo. Tal procedimento, contudo, é obstado pela Súmula nº 126 do TST. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA HORAS EXTRAS VALIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o item III da Súmula n° 338 desta Corte, que considera verdadeira a jornada alegada na inicial quando os cartões de ponto indicarem marcações invariáveis. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 124/2004-641-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista bancário horas extras acordo coletivo cargo de, s ú mula nº 126 do tst 1, o acórdão regional afirmou.

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