TST - RR - 329/2006-017-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL O acórdão regional solucionou a co n tr o vérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a função exercida pelo Autor não enseja a caracterização de cargo de confiança. Assim, eventual modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) H O RAS O art. 71 da CLT é claro ao afirmar que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um i n tervalo para repouso e alimentação, que será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá e x ceder a 2 (duas) horas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 329/2006-017-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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