TST - RR - 4132/2006-022-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme dispos i ção do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, não há falar em incidê n cia, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos o r ganizados. Pr e cedente da C. SBDI-1. LAUDO PERICIAL A matéria não foi ventilada no acórdão regional, tampouco foi objeto de prequestionamento em Embargos de Declaração, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4132/2006-022-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de risco terminal.

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