TST - RR - 2019/2006-026-15-00


17/out/2008

TAXA NEGOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE A cobrança de taxa negocial , que se refere a contribuição assistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituída em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Desse modo, a míngua de disposição legal específica a ser aplicada nos casos em que se cobra contribuição assistencial de empresas não associadas, deve ser aplicado, por analogia, à hipótese vertente, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 19 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2019/2006-026-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos taxa negocial contribuição assistencial patronal, empresa não associada, irregularidade a cobrança de.

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