TST - RR - 725/2001-433-02-00


17/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 195, inc. I, alínea a , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO. A teor do art. 195, inc. I, alínea a , da Constituição da República, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, ainda que homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego, visto que a ausência da relação empregatícia não retira a natureza de contraprestação por serviços realizados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725/2001-433-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego e de, art.

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