TST - AIRR - 638/2004-033-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FATO GERADOR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Matéria de natureza eminentemente infraconstitucional. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2004-033-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, matéria de natureza eminentemente.

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