TST - AIRR - 337/2004-481-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE ANTERIOR SUBMISSÃO DA DEMANDA À C O MISSÃO DE CONCIL I AÇÃO PRÉVIA O Acórdão Regional manteve a se n tença por seus próprios fundame n tos. Observa-se, contudo, que a d e cisão de 1º grau não examinou que s tão preliminar relativa à falta de demonstração da prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração às mencionadas decisões no particular. Assim, carece a questão do devido prequestioname n to, o que impede a sua análise por esta Corte, nos termos da Súmula nº 297 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS INTEGRAÇÕES REFL E XAS RETIFICAÇÃO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PR O VAS O Eg. Tribunal de origem, adotando os fundamentos da sentença, consi g nou, com base nas provas dos autos, que o autor e o paradigma foram contratados para a mesma função. Entendimento diverso exigiria o r e exame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ne s ta instância, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2004-481-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov.

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