STJ - REsp 892233 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0217631-6


08/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART.
1º-D DA LEI 9.494/97 - PREQUESTIONAMENTO: NÃO-OCORRÊNCIA - CITAÇÃO
POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA -
POSSIBILIDADE - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 314/STJ.
1. Carece de prequestionamento a tese em torno do descabimento da
condenação da Fazenda Pública em honorários na execução fiscal não
embargada porque somente ventilada nos embargos de declaração.
2. Nos termos da Súmula n. 196/STJ é cabível a nomeação de curador à
lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente
exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de
regência.
3. Prescreve em cinco anos a pretensão executiva tributária,
contados da data da constituição definitiva do crédito até a citação
pessoal do devedor, na redação anterior do art. 174, parágrafo
único, I, do CTN.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 892233 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0217631-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – prescrição –, 1º-d da lei 9.494/97, prequestionamento: não-ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›