STJ - HC 106855 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109909-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) DIANTE DO QUANTUM DA PENA
INFLIGIDA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 59 E 33, § 2.º, DO
CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DO
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS E NÃO JULGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A instância ordinária examinando as circunstâncias judiciais do
caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual,
fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E,
valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos
do Código Penal, impôs regime prisional mais gravoso, o que afasta a
alegação de qualquer ilegalidade.
2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há como conceder ao
Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso
III, do Código Penal.
3. A execução provisória do julgado somente é possível após o
esgotamento da instância ordinária, o que não se verificou na
espécie, tendo em vista oposição de embargos declaratórios pela
Defesa, pendentes de julgamento.
4. Ordem parcialmente concedida para reconhecer o direito do
Paciente, solto durante toda a instrução criminal, de aguardar em
liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias. Julgo, outrossim,
prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que inferiu a
liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 106855 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109909-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, gestão fraudulenta de instituição financeira, regime prisional mais gravoso (semi-aberto) diante do quantum da pena.

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