STJ - AgRg no REsp 711689 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0179880-5


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO RIO GRANDE DO
SUL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/97. REESTRUTURAÇÃO DA BRIGADA
MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA.
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.
1 - A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual
10.990/97 importou em concessão de aumento aos policiais militares
do Estado do Rio Grande do Sul, configurando relação de trato
sucessivo, que se renova mês a mês, sendo o caso de incidência do
disposto na Súmula 85/STJ, pelo que não há falar em prescrição do
fundo de direito na espécie.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 711689 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0179880-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, administrativo, policial militar do rio grande do sul.

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