STJ - REsp 1074760 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0154196-5


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. BACEN-JUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO REGIME
ANTERIOR AO DA LEI 11.382/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A
DINHEIRO EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART. 655, I),
PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 655-A).
APLICAÇÃO, AO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074760 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0154196-5
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, apontada violação ao art, 535 do cpc.

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