STJ - AgRg no REsp 1049414 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084077-0


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS.
ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA
283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Ausência de combate ao fundamento do aresto recorrido segundo o
qual o art. 26 da Lei nº 6.830/80 é aplicável quando há o
cancelamento da inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de
primeira instância, hipótese diversa da dos autos. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. O Tribunal a quo, ao afastar a aplicabilidade do art. 39 da Lei
nº 6.830/80 o fez com suporte no que reza o art. 151, III, da
Constituição, conferindo, assim, enfoque constitucional ao aresto,
nesse ponto. Esse fundamento também restou incólume. Aplicabilidade
da Súmula 283/STF. Inexistência de interposição de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049414 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084077-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, custas processuais.

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