STJ - AgRg no REsp 957151 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125094-8


08/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.
LUCRO OPERACIONAL. IR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Para decidir pela exclusão do crédito-prêmio de IPI do lucro
operacional da empresa, o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo
de valor a respeito dos dispositivos indicados por violados no
apelo.
2. A mera citação do dispositivo que entende violado, sem a
respectiva fundamentação, implica incidência da Súmula 284/STF para
não conhecer do recurso.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957151 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0125094-8
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

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