STJ - AgRg no REsp 903714 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255822-4


10/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS.
TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NATUREZA DAS ATIVIDADES.
SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Embora taxativa em sua enumeração, a Lista de Serviços admite
interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a
incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos
expressamente. Precedentes.
2. Para se averiguar o enquadramento das atividades desempenhadas
pelo recorrente na relação inscrita na lista anexa ao Decreto-Lei nº
406/68, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória,
em especial porque o aresto nem sequer digressiona acerca dos
referidos serviços, tratando-os genericamente. Aplicação da Súmula
7/STJ.
3. Diante da especificidade dos serviços bancários do acórdão
paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também
aplicável a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 903714 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255822-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, issqn, lista de serviços.

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