STJ - HC 112997 / MG HABEAS CORPUS 2008/0174546-6


13/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO
REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE PRÓPRIA DO
DELITO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS, AFASTADAS DAS EXIGIDAS EM LEI.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1- Os precedentes desta Turma condenam a imposição de regime mais
rigoroso ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao
fazer a cominação para o delito o legislador já a considerou, por
isso é inadmissível, em princípio, a determinação de regime mais
severo.
2- A análise das circunstâncias judiciais serve não só para a
fixação da pena-base, mas também para determinação do regime de
cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta, sendo que,
reiteradamente, este Tribunal tem considerado que sendo o réu
primário e a pena fixada em seu mínimo legal, não se pode fixar
regime mais rigoroso que o previsto para a sua quantidade.
3- Tendo em vista o quantum da pena imposta, a primariedade do réu e
as circunstâncias judiciais a ele favoráveis, deve ser reconhecida à
ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pela imposição do
regime semi-aberto para o início do desconto da reprimenda.
4- É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, se o réu preenche os requisitos presentes
no artigo 44, do Código Penal.
5- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 112997 / MG HABEAS CORPUS 2008/0174546-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo.

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