STJ - EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 712472 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0076547-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ.
1. O prazo para interpor agravo regimental contra decisão
monocrática de relator é de cinco dias (art. 258 do RISTJ).
2. A decisão recorrida - que não conheceu dos embargos de
divergência - foi publicada em 14.06.06 (quarta-feira), sendo o
recurso protocolado em 22.06.06 (quinta-feira), via fac-símile,
quando já esgotado o prazo recursal, que se encerrou em 20.06.06
(terça-feira), considerado o feriado de Corpus Christi do dia
15.06.06 (quinta-feira).
3. Para o particular, o início do prazo recursal inicia-se no
primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 712472 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0076547-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›