STJ - PExt no RHC 23311 / BA PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2008/0066379-0


13/out/2008

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO POR ESTA CORTE AO CO-RÉU.
PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO
ART. 580 DO CPP. PEDIDO CONCEDIDO.
1- Hipótese na qual o peticionário pretende o aproveitamento do
recurso ordinário provido nesta Corte em favor do co-réu, em que foi
cassado o acórdão recorrido e a decisão monocrática indeferitória do
pedido de liberdade provisória e determinada a expedição de alvará
de soltura.
2- Evidenciado que a situação processual do peticionário é idêntica
à do co-réu, tanto que a decisão monocrática que indeferiu o pedido
de liberdade provisória cassada foi a mesma para os dois acusados, é
cabível a extensão do benefício.
3- Pedido de extensão concedido para estender ao peticionário os
efeitos do aresto proferido por esta Corte no julgamento do RHC
23311/BA.

Tribunal STJ
Processo PExt no RHC 23311 / BA PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2008/0066379-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal, pedido de extensão, roubo qualificado.

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