STJ - EDcl no REsp 1060662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0114713-6


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo
bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação
à taxa média do mercado
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1060662 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0114713-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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