TST - AIRR - 423/2005-003-22-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - PR E LIMINAR DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. Os autos tramitam pelo rito sumaríssimo. Inviável é, portanto, a alegação de violação ao artigo 267, VI, do CPC. 2. De outra parte, o Autor não pretende o reconhecimento de vínculo de emprego. Logo não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. PRESCRIÇÃO Na espécie, a Reclamação Trabalhista foi proposta dentro do biênio posterior à extinção do contrato. Assim, não há como divisar ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2005-003-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento sumaríssimo responsabilidade subsidiária empresa tomadora de serviços, pr e liminar de ilegimimidade passiva ad causam 1, os autos tramitam pelo.

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