STJ - EDcl no REsp 244847 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0001419-2


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração
acolhidos para tornar explícito e expresso quanto já estava
implícito no julgado, isto é, que ele não contraria seja o art. 6º,
caput, e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, seja o art. 5º,
inc. XXXVI da Constituição Federal. Embargos de declaração
acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 244847 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0001419-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›