STJ - REsp 1065027 / MT RECURSO ESPECIAL 2008/0124099-3


06/out/2008

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ART. 867 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO DIREITO
DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 259 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR
INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO MATERIAL A SER AINDA
DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.
I - A Ação Cautelar de Protesto, segundo dispõe o art. 867 do CPC,
visa apenas promover a conservação e ressalva de direitos, no caso
específico, objetiva o autor interromper a prescrição de direito de
ação. Destaque-se que nela não há lugar para se discutir o direito
material em si, matéria esta pertinente à ação principal, a ser
posteriormente aforada.
II - Assim, a questão de existência ou não de direito a crédito
relativo a contrato não será discutida na presente cautelar de
protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se
aplicar, in casu, o ditame do art. 259 do CPC que expressamente
correlaciona o valor da causa ao valor do contrato firmado.
III - O provimento da cautelar de protesto não tem o condão de
reconhecer o direito ao suposto crédito referente a contrato firmado
com a Administração. Apenas e tão-somente surtirá o efeito de
interromper a prescrição do direito de ação do autor para que,
posteriormente, na sede apropriada, possa ele discutir a existência,
validade, cumprimento, modificação ou rescisão daquele negócio
jurídico.
IV - Precedente citado: REsp nº 627.222/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
DJ de 20.11.2006.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065027 / MT RECURSO ESPECIAL 2008/0124099-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação cautelar de protesto, art, 867 do cpc.

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