STJ - REsp 944417 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0090158-2


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR
EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a alteração da verba honorária estabelecida com base
no art. 20, §§ 3 e 4º, do CPC, quando irrisória ou exorbitante, não
implica reexame do quadro fático.
2. Tendo a sentença condenado a parte recorrida ao pagamento de
honorários advocatícios de 10% sobre o valor das respectivas cotas
dos exeqüentes excluídos do processo de execução, e não sobre o
valor total desta última, se mostra manifestamente ínfima a redução
dos honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), afastando-se do
critério da eqüidade, bem como dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 944417 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0090158-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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