STJ - AgRg no Ag 1021196 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045523-1


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
DESEMPENHO. CARÁTER GERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem no
sentido de que o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva do
Estado – DAE somente é devido aos servidores que exercem
determinadas funções, pelo que não seria devido ao agravante,
demandaria o exame da Lei Municipal 9.337/04, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. A não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada
interpretação divergente implica deficiência de fundamentação,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1021196 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0045523-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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