STJ - AgRg no REsp 1045290 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070515-7


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRPF.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. Com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, os índices
utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do
indébito tributário, devem ser os seguintes: (a) IPC, de março/1990
a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1045290 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070515-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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