STJ - CC 92079 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0283748-7


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 9º DO RISTJ.
1. A competência interna, no Superior Tribunal de Justiça, é fixada
em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
2. O recurso especial foi interposto no âmbito de ação ordinária de
obrigação de fazer, com preceito cominatório, para que as
recorrentes sejam condenadas a emitir Carta de Crédito, como forma
de indenização de sua propriedade agrícola atingida pela construção
da Usina Hidrelétrica de Machadinho.
3. O acordo firmado entre as partes origina-se de ação de
desapropriação. Portanto, embora se trate de ação ordinária de
obrigação de fazer, a ação tem fundamento na desapropriação de lote
rural destinado à construção de uma usina hidrelétrica, o que atrai
a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, §
1º, VII, do RISTJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção,
devendo os autos retornarem para a Primeira Turma.

Tribunal STJ
Processo CC 92079 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0283748-7
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, conflito de competência, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›