STJ - REsp 1019703 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0309145-0


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA
EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º
7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
1. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os
proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, nos
termos da Lei 7.713/88, in verbis:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
(...)
XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os
Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº
2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de
julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de
ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;
(...)"
2. Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000/1999 - Regulamento do
Imposto de Renda, assim estatui:
"Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
(...)
XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o
Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de
janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº
4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de
julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de
ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de
1988, art. 6º, inciso XII)
3. Destarte, o ora recorrido faz jus à isenção do imposto sobre a
renda incidente sobre os valores recebidos relativamente à pensão de
ex-combatente.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1019703 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0309145-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, isenção de imposto de renda, ex-combatente da força expedicionária brasileira.

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