STJ - AgRg no REsp 908732 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0268656-6


02/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO
DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM
ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS
DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA.
1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de
aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de
contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes
do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88
(janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as
contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de
investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, "b", da
referida lei.
2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ
03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.
3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios
decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de
extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência
do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das
contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei
7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos
provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência
da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908732 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0268656-6
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, aposentadoria complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›