STJ - EDcl no REsp 784943 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0160430-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ("FATO
SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE
PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, DO
CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.").
1. O acórdão embargado, em suposta harmonia com a insurgência
especial, assentou que: "a superveniente celebração de acordo de
parcelamento constitui fato que deve ser considerado pelo magistrado
quando da prolação de decisão em sede do executivo fiscal, ex vi do
artigo 462, do CPC, uma vez que a suspensão do processo é
consectário lógico da causa suspensiva da exigibilidade do crédito
tributário".
2. Nada obstante, o aludido julgado conheceu parcialmente do recurso
especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, não imputando
honorários ao recorrido. Isto porque a aparente violação do artigo
462, do CPC (configurada no que pertine ao acórdão regional que
julgara a apelação e a remessa necessária) restou mitigada pelo
julgamento proferido em sede de embargos de declaração, oportunidade
em que o Juízo a quo assinalou que:
"Como registrei, a contribuinte, ora embargante alega haver
parcelamento da dívida fiscal, o que, segundo afirma, acarretaria a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria
execução, de sorte que sequer deveria ser levado a julgamento o
recurso/remessa.
Verifico que, realmente, não há, no julgado, qualquer manifestação
acerca dos documentos colacionados aos autos. E os documentos, não
impugnados pelo Fisco, demonstram a existência de 'Termo de Acordo
de Parcelamento ' (fl. 184/5) e o cumprimento ao menos
circunstancial, das obrigações pecuniárias entabuladas (fls. 186/8).
Esta omissão merece, sem dúvida, ser sanada, sob pena de afronta à
ampla e plena prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Carta da
República).
Impossível, todavia, emprestar os efeitos que a recorrente pretende,
qual seja, tornar sem efeito o julgamento.
Isto porque o interesse recursal da Fazenda Pública assenta-se, a
priori, na necessidade e na utilidade de um provimento definidor da
situação acerca da validade do título executivo impugnado e, assim,
da própria higidez da demanda executiva (CPC, 618). Aliás, a
suspensão da execução reclama, primeiro, um pronunciamento a
respeito do seu cabimento, pois revela-se inviável dizer sobre o
seguimento da execução sem investigar, antes, a sua admissibilidade
(até mesmo porque, se não valer, como 'suspendê-la'?).
Cumpre sublinhar, nessa mesma linha, que este pronunciamento (sobre
a admissibilidade da ação de execução), opera sempre efeitos
retroativos, podendo, ou alvejar a sentença (como no caso, em que
houve reforma do decisum), ou a ação em seu nascedouro (se fosse o
caso de o acórdão decretar a nulidade da execução). Significa dizer
que a aceitabilidade da demanda executiva também antecede
temporalmente a suspensividade dela.
Sem embargo, embora não vislumbre hipótese de desconstituição do
julgado, cuida-se, a espécie, de hipótese típica de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário pela prorrogação do prazo para o
pagamento (CTN, 151, inc. I), tendo sido comprovado o parcelamento
da dívida.
Isto autoriza, sem dúvida, a suspensão do processo de execução
enquanto houver o rigoroso adimplemento do acordo, bem como a
descida dos autos, devendo ser observado ainda, pelo juízo a quo, o
atendimento dos atos que a lei concedente exige do contribuinte
(vide art. 4º, da Lei nº 7.002/01).
Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para sanar a
omissão apontada, determinando a descida dos autos e a suspensão da
execução, sem afetação do conteúdo do acórdão embargado."
4. Desta sorte, uma vez suspenso o executivo fiscal ante a
constatação, pelo Tribunal de origem, de existência de parcelamento,
revela-se escorreito o desprovimento do recurso especial que pugna
pela suspensão da execução.
5. Ademais, ocorrendo o parcelamento do débito no curso do feito
executivo, exsurge a falta de interesse em recorrer quanto à higidez
da inscrição do valor original, objeto de anterior parcelamento
inadimplido.
6. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 784943 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0160430-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial ("fato superveniente ao julgamento da execução fiscal.

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