STJ - REsp 951031 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0103303-5


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE
CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL.
ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES.
1. A ofensa ao art. 535 do CPC não se configura no caso do Tribunal
de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a questão,
dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os
requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à
embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo
único." (REsp 901695/PR, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon,
DJ de 02/03/2007).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 951031 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0103303-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, fgts.

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