STJ - EDcl no AgRg no REsp 1050520 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085281-4


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO TERMO
A QUO. NÃO-APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTÓRIO INTUITO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
I - Apesar de nos presentes aclaratórios alegar-se padecer a decisão
objurgada de omissão, em verdade, exsurge o caráter infringente do
recurso, pelo que, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade
Recursal, recebem-se os embargos de declaração vertentes como se
agravo regimental fossem.
II - A Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº 435.835/SC,
buscando planificar as discussões em torno do prazo prescricional,
decidiu pela tese da prescrição decenal, sendo esse posicionamento
aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em
nada influenciando a declaração de inconstitucionalidade pelo E.
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso,
para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de
repetição/compensação.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1050520 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085281-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, combustível.

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