STJ - AgRg no Ag 1040916 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086522-2


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS.
SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a
orientação firmada nesta Corte no sentido de que a Lista de Serviços
(com redação dada pela Lei Complementar 56/87) que acompanha o
Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia,
com intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas
expressamente consignadas. No entanto, essa taxatividade não impede
o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos
expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa.
2. A argumentação adotada nas razões do presente agravo regimental,
a qual discrimina de modo individualizado cada uma das contas
tributadas pelo Fisco, é nova, não tendo sido anteriormente
suscitada no recurso especial, o que torna inviável a sua análise
neste momento processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040916 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0086522-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, iss.

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