STJ - REsp 525526 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0045018-0


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, DA LEI
9.718/98.
1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art.
3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da
receita bruta dos valores que, computados como receita, foram
transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da
base de cálculo do PIS e da COFINS —, nunca teve eficácia, em
virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal
dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP
1.991-18/2000.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525526 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0045018-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, pis e cofins, base de cálculo.

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