STJ - REsp 742507 / MT RECURSO ESPECIAL 2005/0061988-1


01/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO DE
PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A ilegalidade do reajuste das tarifas de energia elétrica
estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 perdura somente
durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a
fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no
âmbito da Primeira Seção.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 742507 / MT RECURSO ESPECIAL 2005/0061988-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, omissão não configurada.

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