STJ - HC 103609 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072959-5


06/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C O ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME
IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE
SEGURANÇA. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO.
I - A existência de aparato de segurança no estabelecimento
comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a
consumação do delito de furto (Precedentes).
II - In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo
estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a
possibilidade de consumação do crime de furto.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103609 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072959-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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