STJ - REsp 1038193 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0051744-9


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO ONDE FOI
PRESTADO O SERVIÇO.
1. O acórdão combatido partiu de premissa teórica adequada: o
Município onde ocorre a prestação do serviço é aquele a quem cabe o
recolhimento do ISS, pois lá se considera perfectibilizado o fato
gerador. Precedentes.
2. Com as alegações trazidas no especial, o que o recorrente
pretende, na verdade, é ver reexaminado o conjunto
fático-probatório, o que é vedado aos magistrados do Superior
Tribunal de Justiça, como esclarecem as suas Súmulas n. 5 e 7.
Precedentes.
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1038193 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0051744-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, issqn, competência.

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