STJ - AgRg no REsp 1059676 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111969-6


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO REQUISITÓRIO.
BANCO CENTRAL. ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Admite-se a requisição judicial de dados financeiros ao Banco
Central somente após esgotadas as possibilidades de obtenção de
informações sobre bens penhoráveis pelas vias administrativa e
extrajudicial. Precedentes.
2. Para que se verificasse se a recorrente esgotou tais
possibilidades, necessário seria revolver-se matéria
fático-probatória, o que esbarra no óbice intransponível da Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059676 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111969-6
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›