TST - RR - 857/2003-381-04-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS PERÍODO INFERIOR A 10 DIAS. Nos termos do artigo 134, §1º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos . Na hipótese, restou evidenciado o fracionamento irregular do período de férias, acarretando, em conseqüência, o pagamento em dobro daquele período. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/2003-381-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, fracionamento das férias período inferior a 10 dias, nos termos do artigo.

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