STJ - HC 60692 / PR HABEAS CORPUS 2006/0123558-4


23/jun/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, INCÊNDIO QUALIFICADO E
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O
TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO PREJUDICADO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO ADIADO PARA A
SESSÃO SEGUINTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. FALTA DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DA REPRIMENDA. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. A pretensão do paciente de aguardar em liberdade o trânsito em
julgado do decreto condenatório encontra-se prejudicada, uma vez que
ela já foi concedida por decisão exarada pelo Min. PAULO MEDINA, nos
autos do HC 54.033/PR.
2. Analisar a tese de que as provas produzidas na instrução não são
suficientes para embasar a condenação demanda aprofundado exame do
conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de
conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio
jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de
poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
3. Adiado o julgamento, do qual as partes e os seus advogados foram
devidamente convocados, para a sessão seguinte, desnecessária se
mostra nova intimação. Precedentes do STF e do STJ.
4. Constatado que o decreto condenatório identificou a participação
material do paciente a fim de responsabilizá-lo pelos crimes
perpetrados, bem como especificou a reprimenda para cada condenado,
obedecendo ao sistema trifásico para quantificar a pena definitiva
para cada delito cometido, inexiste constrangimento ilegal por falta
de individualização da conduta e da reprimenda.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 60692 / PR HABEAS CORPUS 2006/0123558-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, incêndio qualificado e inutilização de documentos, direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do.

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