STJ - HC 105723 / MS HABEAS CORPUS 2008/0096168-0


23/jun/2008

HABEAS CORPUS – ECA – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO E
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE TRÊS MESES. ORDEM
CONCEDIDA RATIFICANDO LIMINAR.
O prazo para internação provisória de menor é de quarenta e cinco
dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não
se admitindo a permanência da custódia do agente por injustificáveis
três meses, sem sentença.
A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de
prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como
embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por
tempo indeterminado.
Ordem concedida, salvo se o paciente estiver internado por outro
motivo.

Tribunal STJ
Processo HC 105723 / MS HABEAS CORPUS 2008/0096168-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos habeas corpus – eca – ato infracional análogo ao crime, internação provisória, excesso de prazo.

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