STJ - RHC 22612 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0283413-0


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA
PENA. DEMORA NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE INDULTO
NATALINO, TENDO EM VISTA O DECRETO Nº 5.993/06. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
Se a demora na apreciação do pedido de concessão de benefício de
indulto, em sede de execução da pena, encontra-se justificada, tendo
em vista que o paciente tem registrado em seu desfavor faltas
cometidas dentro do período de 12 (doze) meses que antecedem a
vigência do Decreto nº 5.993/06, não há que se falar, por ora, em
ocorrência de constrangimento ilegal.
Recurso desprovido, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo RHC 22612 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0283413-0
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, execução da pena.

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