TST - AIRR - 678/2006-114-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, e 195, I, a e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável, no caso, o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta à letra do artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando tal análise demanda o prévio exame de normas de cunho infraconstitucional. Por outro lado, da redação do artigo 195, I, a , da Constituição Federal, depreende-se que as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador decorrem do pagamento de rendimentos decorrentes da prestação de trabalho. Tem-se, assim, que entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores devidos ao trabalhador em decorrência do acordo homologado, mostra-se consonante com o disposto no citado artigo constitucional, razão pela qual, não há falar em sua violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2006-114-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fato gerador da contribuição previdenciária, juros de mora e multa.

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