TST - AIRR - 1223/2006-081-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O Agravo de Instrumento foi interposto quando já escoado o prazo previsto no artigo 897, caput, da CLT. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, a inexistência de comprovação da ocorrência de dilação do aludido prazo, capaz de justificar a sua possível prorrogação, manifesta a intempestividade do Apelo interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2006-081-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, o agravo de instrumento.

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