TST - AIRR - 1827/2003-223-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. HORAS EXTRAS. ROTULAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. As aferições das alegações recursais ou das veracidade das assertivas do Tribunal Regional dependem de novas análises do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1827/2003-223-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindicial, horas extras.

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