TST - RR - 2400/2005-341-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso, é da competência da Justiça do Trabalho conciliar e julgar ações de indenização por dano moral ou material propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico-trabalhista, não sendo caso de incidência da norma civil consubstanciada no art. 206 do Código Civil/2002. Este é o entendimento que está sendo pacificado nesta Corte. Aplicação da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2400/2005-341-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, ação de indenização por dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›