TST - RR - 3872/2004-053-11-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional é explicitamente contrária à Súmula n.º363 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3872/2004-053-11-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, contratação nula, ausência de concurso público.

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