STJ - AgRg no Ag 979744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275535-2


25/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA.
1. A CDA deve preencher todos os requisitos constantes do artigo 202
do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar,
em um único valor, os débitos originários de IPVA relativos a
exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal
direito. Precedentes (REsp 837.250/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
de 14.03.07).
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 979744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275535-2
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, ipva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›